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Entra em vigor a portabilidade eletrônica de crédito

Lei dos faróis baixos durante o dia entra em vigor nesta sexta

Lei das parcerias em salões de beleza entra em vigor

"Lei Kiss" entra em vigor para reforçar segurança contra incêndios

Veja as principais mudanças na lei trabalhista que entrou em vigor

Placas com padrão do Mercosul entram em vigor em todo o país

ECA Digital começa a valer e reforça proteção de crianças na internet

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar em agosto de 2025 um vídeo denunciand