Jornalismo (49) 99111-4055
Anuncie no Portal (49) 99117-4389
Previsão do Tempo 18/05/2024 | 23:52
Publicado em 27/12/2019 ás11:13
Publicado nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2015, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares (PM) e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados, territórios e do Distrito Federal.
A norma altera o Artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica. "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares".
Ainda de acordo com a lei, nesses casos deverão ser observados princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
Pela norma, os estados e o Distrito Federal têm prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei.
Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo os autores da proposta - os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC) - "a valorização dos policiais e bombeiros militares passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos disciplinares, à luz da Constituição cidadã de 1988, impondo, por consequência, sua definição em lei estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos".
Fonte: Agência BrasilPacote beneficia direta ou indiretamente os 22,2 mil produtores e garante R$ 300 milhões em apoio ao setor nos próximos 3 anos
Starbak chegou a ser conduzido ao hospital, onde a Unidade Avançada do SAMU foi acionada para uma possível transferência
A Polícia Militar foi informada próximo das 11h por populares, que avistaram o cadáver na beira de um rio na Linha Barra Verde
Certame visa preenchimento de duas vagas de analista de sistemas e formação de cadastro reserva para o chamamento dos aprovados
A ação criminosa ocorreu por volta das 16h30min desta quinta-feira (2) na Rua Monoel Ferreira, bairro Nossa Senhora de Fátima
A mãe de uma criança compartilhou um relato informando que recebeu a ligação do filho dizendo que quase morreu afogado
Av. XV de Novembro, 377 - Centro, Joaçaba
Fone: (49) 3522-1787