Jornalismo (49) 99111-4055
Anuncie no Portal (49) 99117-4389
Previsão do Tempo 29/04/2024 | 14:55
Publicado em 03/03/2020 ás14:00
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em ação judicial que discutia o pagamento de cerca de R$ 14 milhões do imposto ICMS pela rede catarinense de supermercados Angeloni. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o recurso da empresa e manteve a decisão favorável ao Estado, o que permite exigir o pagamento da dívida milionária.
Na ação, a rede de supermercados alegava que não precisaria recolher o imposto ICMS, porque havia recebido créditos em forma de transferência de outra empresa situada no estado. No entanto, a PGE demonstrou que os créditos transferidos da empresa para a rede, além de terem sido movimentados de forma irregular, não existem mais em razão de anulação feita pela própria Justiça em outro processo, uma ação rescisória. Dessa forma, de acordo com o Estado, a rede não poderia usar tais créditos para compensar o imposto devido, pois eles são “materialmente inexistentes”.
A Justiça concordou com a PGE, ressaltando que “a operação desde o início não encontrava respaldo na norma regente, tendo sido articulada sob diversos equívocos”. Para os desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do TJSC, “o princípio da legalidade se sobrepõe a qualquer dialeto hipotético, tendo o Poder Judiciário o dever de reconhecer os casos que lhe afrontam, sobretudo quando, de um lado, se encontra empresa a muito devedora tributária e, de outro, a Fazenda Estadual, com avantajadas dificuldades para resgatar os débitos de mesma natureza”.
Atuaram na ação os procuradores do Estado Thiago Mundim Brito, Elenise Magnus Hendler e Marcos Rafael de Faria, com sustentação oral durante a sessão de julgamento, realizada no dia 18 de fevereiro, do procurador Luiz Dagoberto Brião. O acórdão foi publicado no dia 26 de fevereiro.
Fonte: SecomDe acordo com informações iniciais, Juliano estava na casa do sogro na manhã deste domingo (14), quando tirou a própria vida
Delegado regional, Gilmar Bonamigo, emitiu uma nota à imprensa para se manifestar sobre a perda do policial civil Juliano Pedrini
Acidente fatal ocorreu por volta das 13h30min deste domingo (7) na BR-282, nas proximidades da rodoviária de Joaçaba
O acidente ocorreu por volta das 11h47min desta sexta-feira (12) na Avenida Santa Terezinha, em frente a Carboni, em Joaçaba
Pacote beneficia direta ou indiretamente os 22,2 mil produtores e garante R$ 300 milhões em apoio ao setor nos próximos 3 anos
O incêndio foi registrado por volta das 23h50min desta quinta-feira (4) em um cômodo onde a vítima residia, no bairro São Jorge
Av. XV de Novembro, 377 - Centro, Joaçaba
Fone: (49) 3522-1787