A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Joaçaba, emitiu na tarde desta terça-feira (14) uma nota oficial em defesa da advogada Maria Helena Cerino dos Santos, que defendeu o réu absolvido no julgamento realizado na última sexta-feira (11), em Herval d´Oeste.  

Na nota, a entidade qualifica a matéria, em que uma universitária de direito critica o desfecho do julgamento e a atuação da advogada, como “má utilização do importante canal de comunicação, ao trazer à mídia o debate de questão jurídica complexa”. Confira:

NOTA À IMPRENSA

Diante da divulgação de matéria relativa ao exercício da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Joaçaba-SC, vem pela presente pronunciar a respeito dos fatos:

A advocacia é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (CF, art. 133). Esse princípio constitucional traduz a magnitude da advocacia que, muito além de mera atividade profissional, representa função pública com a missão de solucionar conflitos de interesses e auxiliar a manutenção da harmonia e da paz social. É, pois, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

Ainda no campo Constitucional, tem-se que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal e que a todo acusado será assegurado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, Art. 5º, LIV e LV).

Cumpre ao advogado o papel de garantir aos cidadãos a aplicação da Constituição e a correta aplicação da Lei, com o fim de se alcançar a justiça, sob pena de retrocedermos à lei de talião, cujo lema era “olho por olho, dente por dente”, o que não passa de mera atitude de vingança. Portanto, sempre que a crítica ultrapassar o fato sub judice para atingir a pessoa do advogado estar-se-á atingindo não só este, mas também a democracia e a sociedade em geral.

Nesse sentido que foi recebida com surpresa a matéria veiculada pelo portal de notícias “Caco da Rosa” em 13.07.2015, sob o título “Universitária relata indignação com julgamento em Herval d´Oeste”, na qual são tecidas duras críticas pessoais e profissionais à Advogada que defendeu acusado em Tribunal do Júri. Temos que houve má utilização do importante canal de comunicação ao trazer à mídia o debate de questão jurídica complexa, através de opinião notoriamente comovida e interessada na condenação do acusado, cujas particularidades foram enfrentadas na Justiça Catarinense, apresentando-se como mera especulação e afronta ao sistema de Justiça Brasileiro.

Confiando plenamente nas Instituições das Polícias Civil e Militar, Ministério Público e Justiça Catarinense, repudiamos com veemência qualquer ataque à pessoa do advogado no exercício profissional, razão pela qual solidarizamo-nos à advogada doutora Maria Helena Cerino dos Santos que cumpriu sua nobre missão Constitucional de defender acusado em Tribunal do Júri, honrando o juramento feito ao ingressar nos quadros dessa Ordem.

Eleandro R. Brustolin - Comissão de Prerrogativas e Honorários

Jerri José Brancher Junior Presidente OAB Joaçaba-SC